ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 2.731/11 - CRIA CARGO DE INSTRUTOR DE ESPORTES - CRAS - LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“CRIA UM CARGO para contratação temporária art. 37, IX da constituição federal, DE MONITOR DE OFICINA – INSTRUTOR DE ESPORTES PARA ATUAR NO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL autorizado pelA LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10, DE 05.11.2010.”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões, nos termos do art. 10, IV, a) da Lei Municipal n.º 2.668/10 de 05.11.2010,
Considerando, a necessidade temporária para o funcionamento de uma escola de esportes a ser desenvolvida junto à população em geral: crianças, adultos e idosos no Centro de Referência em Assistência Social de Perdões – MG.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado nos termos do art. 10, IV, a) da Lei Municipal n.º 2.668/10 de 05.11.2011 um cargo de Monitor de Oficina – Instrutor de Esportes com as seguintes atribuições:
I - Coordenar, ensinar e motivar atividades de esportes na comunidade;
II - Coordenar e estimular a prática de esportes em oficinas de aprendizagem;
III - Acompanhar, assessorar e orientar os grupos envolvidos nas atividades desportivas, evidenciando a prática de atividades desportivas;
IV - Exercer outras atividades correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS.
Art. 2.º - A carga horária, o vencimento mensal e a forma de contratação deste cargo são aquelas previstas na Lei Municipal n.º 2.668/10 de 05.11.2010.
Art. 3.º - O cargo objeto deste decreto corresponde a uma das vagas do cargo de Monitor de Oficinas, previstas no art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.668/10.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 07 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
FLORISVALDO DINIZ
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:22C628FC