ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 058/2026 - CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 058/2026

 

“CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 1º do artigo 42 da Lei Municipal nº 860, de 26 de dezembro de 1990,

 

CONSIDERANDO o papel fundamental desempenhado pela Comissão Técnica de Avaliação na gestão fiscal, no planejamento urbano e na atualização da base de cálculo dos tributos imobiliários do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a justiça fiscal e a equidade na arrecadação tributária, promovendo a justa distribuição da carga fiscal;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de evitar a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor real de mercado, em obediência aos princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal;

 

CONSIDERANDO que a atuação transparente e regular da Comissão impacta diretamente a qualidade dos serviços públicos prestados e o desenvolvimento socioeconômico do Município;

 

RESOLVE

 

Art.1° Fica constituída a Comissão Técnica de Avaliação (CTA), em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 42 da Lei Municipal n.º 860, de 26 de dezembro de 1990.

 

Art. 2º Caberá à Comissão Técnica de Avaliação (CTA) proceder à revisão da Planta de Valores Imobiliários (PVI), bem como propor o fator redutor para o exercício corrente, a vigorar no exercício seguinte.

 

Art. 3° Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica de Avaliação (CTA) os seguintes membros:

 

I – Secretária Municipal de Fazenda: Yarissa de Souza Ferreira;

II – Representante do Setor Imobiliário: Gilmar Martis dos Santos;

III – Representante da Construção Civil: Anderson Machado Gomes;

IV – Representante do Cadastro Municipal: Daniel Lopes dos Santos;

V – Representante do Setor de Arrecadação e Fiscalização de Tributos Municipais: Junia Rezende Rocha Carmo.

 

Art. 4° Os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação (CTA) deverão ser concluídos até o dia 31 de agosto de 2026, sob pena de aplicação do disposto no § 3º do artigo 42 da Lei Municipal nº 860/1990.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 06 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:22C630AE