ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.581, DE 01 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para criação de elemento de despesas na ação 1043 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 131.239,72 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) tendo em vista transferência de recurso a Caixa Econômica Federal – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - Clausula 05 – PA- TAC – 1.22.013.000279/2020-11.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Projeto |
1043 |
Obras e Construções – Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
3447042.00 |
AUXÍLIOS |
131.239,72 |
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Fonte de Recurso |
2012001 |
ENSINO |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
aDMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0028 |
Eficiência na Administração Financeira |
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Projeto |
1065 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
131.239,72 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2022.
Pouso Alegre, 01 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:22C63A2F