ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 12° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2018
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretário Municipal de Saúde.
CONTRATADA: MARIA FERREIRA DA CRUZ COSTA, inscrito no CPF 780.701.476-87
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA GUSTAVO RODRIGUES, Nº 305, CENTRO, CONFINS - MG, PARA AS ATIVIDADES DO ALMOXARIFADO DA SAÚDE, conforme Processo Licitatório nº 051/2018, na modalidade Dispensa de Licitação nº 010/2018.
Fundamentação Legal: A prorrogação da locação possui amparo no art. 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, que admite a aplicação, no que couber, das normas de direito privado aos contratos de locação em que a Administração Pública figure como locatária, bem como na Lei Federal nº 8.245/1991. A continuidade da contratação também encontra respaldo, de forma complementar, no art. 57, inciso II, observado o § 2º do mesmo artigo, da Lei Federal nº 8.666/93, diante da necessidade permanente da Administração, da essencialidade do imóvel para o funcionamento do Almoxarifado da Saúde e da justificativa formal da autoridade competente quanto à vantajosidade e ao interesse público na manutenção da locação. A possibilidade de ajuste do valor do aluguel decorre de acordo entre as partes, desde que demonstradas a disponibilidade orçamentária, a compatibilidade do valor com o mercado e a preservação da economicidade administrativa.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO
Por este Termo Aditivo, observadas as justificativas constantes do processo administrativo, fica reajustado o valor mensal da locação do imóvel objeto do Contrato nº 009/2018, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual acumulado de 4,1210%, em substituição ao índice anteriormente utilizado, IGP-M, conforme acordo entre as partes e em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade, vantajosidade e interesse público.
O valor reajustado entra em vigor a partir de 01/06/2026, para todos os fins de direitos
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO C/C RENOVAÇÃO DE SALDO
Por este termo fica prorrogado o prazo de vigência Contrato nº 009/2018, por 12 (doze) meses, a partir de 01 de junho de 2026, ATÉ 01 DE JUNHO DE 2027, bem como renovado o saldo para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026
VALOR TOTAL: R$ 19.133,04 (Dezenove mil, cento e trinta e três reais e quatro centavos)
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos
CONTRATADA: Sra. MARIA FERREIRA DA CRUZ COSTA, CPF: 780.701.476-87, RG: MG- 780.701.476-87
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:22CE60BD