ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2019.

“Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, a qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 5° Fica o Poder Executivo local autorizado a custear as despesas cartorárias para averbação das construções com metragens superiores à 70m², relativas exclusivamente aos imóveis regularizados no âmbito de REURB-S –Social”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 17 de maio de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ 

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA 

Secret. Mun. de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR

Secret. Mun. de Ação Social, Hab. e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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