ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1168/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 054/2026
Processo nº: 1168/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 054/2026
Data: 07/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 629/2026 de 06 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VAN – 16 LUGARES, TIPO: 120H DE VIAGEM – DE 90 A 150 KM, 120H DE VIAGEM – DE 151 A 450 KM E 120H DE VIAGEM- ACIMA 450 KM, PARA ATENDER AO DESPORTO DO MUNICÍPIO” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
TRANSXAVIER TURISMO LTDA
CNPJ: 05.528.317/0001-19
Valor Global do Processo: R$ 20.012,50 (Vinte Mil, doze reais e cinqüenta centavos).
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 07 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:22D2852E