ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.182/2026

O Prefeito Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA à Lei Municipal nº 2.182/2026, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, em razão da constatação de erro material na publicação do texto legal, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.065.621,28 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) ao orçamento vigente, ano-base 2026, e dá outras providências.”

 

LEIA-SE:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Suplementação Crédito de Especial no valor de R$ 1.065.621,28 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) ao orçamento vigente, ano-base 2026, e dá outras providências.”

CORREÇÃO NO TEXTO DA LEI

Onde se lê:

“CRÉDITO ESPECIAL”

Leia-se:

“SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL”

A presente correção refere-se exclusivamente a erro material de publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos, valores, dotações, finalidades e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.182/2026.

 

LEI N° 2.182/2026

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Suplementação de Crédito Especial, Suplementar Novo Elemento e Especial no valor de R$ 1.065.621,28 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.065.621,28 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

Sub-Unidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

3.01.00.09.272.0902.2.0074-2.800.000 - 3.1.90.91.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - - - - - - R$ 82.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - R$ 82.000,00

Total da Unidade 01 - - - -- - - - - - - - R$ 82.000,00

Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - R$ 82.000,00

Total Geral Acrescido no Orgão 03 - - - - - R$ 82.000,00

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.122.0012.2.0034-2.708.000 - 3.3.93.39.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - R$ 85.848,10

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 85.848,10

Total da Unidade 07 - - - - - - - R$ 85.848,10

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.08.01.13.122.0013.2.0046-2.701.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - - - - - - - - - - R$ 39.771,07

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 39.771,07

Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 39.771,07

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.11.01.17.512.0023.2.0066-2.708.000 - 3.3.93.39.00 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS - - - - - - - - R$ 91.002,75

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 91.002,75

Total da Unidade 11 - - - - - - - R$ 91.002,75

Total Geral Acrescido no Orgão 02 - - -- - - - - - - R$ 298.621,92

 

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2.02.01.04.122.0001.2.0010-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - -- - - - - - - - R$ 84.342,06

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 84.342,06

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO

2.06.01.10.302.0004.2.0029-1.500.000 - 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - -- - - - - - R$ 600.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 600.000,00

Total da Unidade 06 - - - -- - - - - - - R$ 600.000,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - -- - R$ 684.342,06

 

SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.361.002.2.0078 - PUBLICO-ALVO QUILOMBOLAS ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 6.800,00

12.361.002.2.0080 - EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 7.500,00

12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.365.002.2.0079 - PUBLICO-ALVO QUILOMBOLAS ED. INFANTIL (PRE-ESCOLA)

 

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - -- - R$ 3.700,00 12.365.002.2.0081 - EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL CRECHE

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - -- - R$ 7.000,00

3.3.90.30.00-2.569.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 30.884,02

4.4.90.52.00-2.569.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 26.773,28

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 82.657,30

Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 82.657,30

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 82.657,30

Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - - - R$ 1.065.621,28

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

ANULAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

12.306.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.306.002.2.0015 - DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 25.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 25.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga-MG, 24 de setembro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:22D5FECD