ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01060/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01060/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.

 

"Altera dispositivos da Lei Complementar 1046/2023 que Autoriza o Município de Bom Repouso/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º – O artigo 2º da Lei Complementar nº 1046/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – O Município deverá considerar a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para fins de percepção integral da complementação do piso mínimo salarial a que se refere o caput do art. 1º.

 

§ 1º – Para jornadas de trabalho superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional.

 

§ 2º – Na hipótese de jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o piso salarial será proporcional à jornada do profissional.”

 

Art. 2º – O art. 8º da Lei Complementar nº 1046/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - O piso salarial começará a ser pago a partir do inicio do repasse, desde que creditado os valores pelo Governo Federal ao Municipio.”

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:22D9D5FD