ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.402 DE 2026
Altera o Art. 21 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 21 da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão atualizados anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base na variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses à data do último reajuste, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, ou, na hipótese de extinção ou substituição desse, o índice oficial que vier a sucedê-lo."
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os valores fixados por decretos anteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/07/2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 30 de junho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(Novo Anexo I da Lei nº 2.451/2015)
I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS (SEM PERNOITE)
|
Descrição - Destino |
Servidores |
Secretários(as) |
Prefeito(a) |
|
Até 100 KM |
R$ 83,55 |
R$ 107,94 |
R$ 149,46 |
|
De 101 até 200 KM |
R$ 95,48 |
R$ 121,43 |
R$ 166,06 |
|
De 201 até 300 KM |
R$ 107,42 |
R$ 134,93 |
R$ 182,67 |
|
De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB) |
R$ 119,36 |
R$ 148,42 |
R$ 199,28 |
|
BH e demais Capitais (exceto BSB) |
R$ 155,17 |
R$ 188,90 |
R$ 249,10 |
|
Brasília |
R$ 238,72 |
R$ 310,34 |
R$ 415,17 |
II - TABELA DE VALORES DE PERNOITE
|
Descrição - Destino |
Servidores |
Secretários(as) |
Prefeito(a) |
|
Até 100 KM |
R$ 155,17 |
R$ 249,09 |
R$ 373,64 |
|
De 101 até 200 KM |
R$ 214,84 |
R$ 311,37 |
R$ 411,01 |
|
De 201 até 300 KM |
R$ 238,72 |
R$ 342,51 |
R$ 467,06 |
|
De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB) |
R$ 298,40 |
R$ 420,35 |
R$ 560,47 |
|
BH e demais Capitais (exceto BSB) |
R$ 358,08 |
R$ 544,91 |
R$ 747,29 |
|
Brasília |
R$ 447,43 |
R$ 669,45 |
R$ 840,71 |
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:22DFCBD8