ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos profissionais de saúde designados para trabalhar na coleta de amostra (RT-PCR).

§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida a partir de 24 de agosto de 2020 e perdurará até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º O prazo a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por Decreto, na hipótese de necessidade de testagem para controle da pandemia da Covid-19 e a calamidade pública ultrapassar o período de duração.

 

Art. 2º Fica fixado o valor da Gratificação Extraordinária de Combate à Covid-19, para pagamento mensal, na forma seguinte:

I - R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para profissionais de saúde de nível superior;

II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para profissionais de saúde de nível médio.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias seguintes:

I - 02.09.02.10.302.1005.2117.3.1.90.11.00-700;

II - 02.09.02.10.302.1005.2121.3.1.90.11.00-736;

III - 02.09.02.10.301.1003.2164.3.1.90.04.00-673;

IV - 02.09.02.10.301.1003.2164.3.1.90.11.00-674;

V - 02.09.02.10.301.1003.2110.3.1.90.04.00-644;

VI - 02.09.02.10.301.1003.2110.3.1.90.11.00-645;

VII - 02.09.02.10.305.1001.2126.3.1.90.04.00-786;

VIII - 02.09.02.10.305.1001.2126.3.1.90.11.00-787;

IX - 02.09.01.10.122.1002.2108.3.1.90.11.00-604;

X - 02.09.02.10.302.1005.2122.3.1.90.04.00-745;

XI - 02.09.02.10.302.1005.2122.3.1.90.11.00-746;

XII - 02.09.02.10.302.1005.2118.3.1.90.04.00-709;

XIII - 02.09.02.10.302.1005.2118.3.1.90.11.00-710; e

XIV - 02.09.02.10.304.1006.2124.3.1.90.11.00-775.

 

Art. 4º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de setembro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 20 de agosto de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO -GRATIFICAÇÃO SAÚDE

Desp. 2020

N.º

CARGOS

 

CUSTO TOTAL

1/12 13° Mensal

ENCARGOS

TOTAL COM

MENSAL

1/12 Abono férias

21,2399%

ENCARGOS

1

Profissionais da Saúde de nível superior

5.250,00

5.833,33

1.238,99

7.072,33

28.289,31

2

Profissionais da Saúde de nível médio

3.000,00

3.333,33

708,00

4.041,33

16.165,32

 

Total

8.250,00

9.166,67

1.946,99

11.113,66

44.454,63


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:22E18BEF