ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.479 DE 03 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º 1.479 DE 03 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e a apuração de eleitores oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição de:
I- presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
II- membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;
III- coordenador de seção eleitoral;
IV- secretário de prédio e auxiliar de juízo;
V- designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado á preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º – Entende-se como período eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
ART. 2º. Para ter acesso à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plesbicito ou referendo), consecutivos ou não.
parágrafo único – A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela Justiça eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.
ART. 3º. O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos, a contar da data em que a ele fez jus.
ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 03 de julho de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas da Costa Silva
Código Identificador:22E7063F