ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2689, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARECERISTA E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS.”

 

O Prefeito do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes integrantes para a Comissão Parecerista e de Acompanhamento da Lei nº 14.399/2022, intitulada Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

Representantes do Poder Público:

I – Wesley Adalberto da Cruz Ferreira;

II – Karina Cibelli Segala.

Representante da Sociedade Civil:

I – Marcílio Oliveira Medeiros.

 

Art. 2º - São atribuições da Comissão Parecerista e de Acompanhamento:

I - Análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como das propostas apresentadas;

II - Acompanhamento das propostas apresentadas e emissão de parecer;

III - Acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas; e

IV - O desenvolvimento de outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público.

 

Art. 4º - A comissão poderá ter duração de até 2 (dois) anos, sendo que em caso de necessidade de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 01 de novembro de 2024.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:22E95035