ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.174, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à Sra. Alcione Alves de Paula, portadora da cédula de identidade: MG-13.480.846 e inscrita sob o CPF nº 062.314.256-22, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia da Sra. Alcione Alves de Paula e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia da Sra. Alcione Alves de Paula e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de novembro de 2023, será feita mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.034, de 08 de maio de 2023.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a Sra. Alcione Alves de Paula apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 03344/2021, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - Ficha 471 – Fonte 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:22EB5E8A