ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para repasse financeiro para custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG" e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pela lei municipal nº 1.309 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;

 

Art. 3º. Para fazer face às despesas de prestação de serviços previstos no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12. 364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA: 12. 364. 0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE: 12. 364. 0007.1095 - MANUT. PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

 

33.60.39.000000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

180.000,00

33.60.41.000000 - Contribuições

1.000,00

33.90.30.000000 - Material de Consumo

1.000,00

33.90.39.000000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

183.000,00

 

ANULAÇÃO

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 12.361.0014 - TRANPORTE ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0014.2018 - MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.30.000000 - Material de Consumo

30.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

30.000,00

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 12.361.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1006 - CONST. AMP. E REF. ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.30.000000 - Material de Consumo

20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

20.000,00

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR

 

31.90.13.000000 - Obrigações Patronais

15.000,00

31.91.13.000000 - Obrigações Patronais

25.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

40.000,00

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

 

31.90.94.000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

10.000,00

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1012 - CONST. AMP. E REF. DE CRECHES

 

44.90.51.000000 - Obras e Instalações

40.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

40.000,00

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 04.122.0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.1001 - AQUIS. DE MOVEIS, VEÍC. E EQUIP. P/ GABI. PREFEITO

 

44.90.52.000000 - Equipamentos e matérias permanentes

43.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

43.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Gloria/MG, 01 de abril de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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