ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para repasse financeiro para custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG" e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pela lei municipal nº 1.309 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;
Art. 3º. Para fazer face às despesas de prestação de serviços previstos no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12. 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 12. 364. 0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12. 364. 0007.1095 - MANUT. PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
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33.60.39.000000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
180.000,00 |
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33.60.41.000000 - Contribuições |
1.000,00 |
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33.90.30.000000 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33.90.39.000000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
183.000,00 |
ANULAÇÃO
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 12.361.0014 - TRANPORTE ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0014.2018 - MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
33.90.30.000000 - Material de Consumo |
30.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
30.000,00 |
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 12.361.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1006 - CONST. AMP. E REF. ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
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33.90.30.000000 - Material de Consumo |
20.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
20.000,00 |
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
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31.90.13.000000 - Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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31.91.13.000000 - Obrigações Patronais |
25.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
40.000,00 |
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
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31.90.94.000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.000,00 |
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 12.365.0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.1012 - CONST. AMP. E REF. DE CRECHES
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44.90.51.000000 - Obras e Instalações |
40.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
40.000,00 |
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 04.122.0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.1001 - AQUIS. DE MOVEIS, VEÍC. E EQUIP. P/ GABI. PREFEITO
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44.90.52.000000 - Equipamentos e matérias permanentes |
43.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
43.000,00 |
Art. 4º. Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Gloria/MG, 01 de abril de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:22F4605D