ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.081/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, devendo toda a extensão da Rua Tristão Mariano, localizada no Bairro Várzea, ser definida como ZC-3 (Zona Comercial 3).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de julho de 2023.
|
VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
|
Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:22F8B9B5