ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

 Lei nº 501, de 14 de outubro de 2022

 

“INSTITUI O DIA DSO MONITOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG”

 

A Câmara Municipal de Ubaí-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o DIA DO MONITOR ESCOLAR no âmbito do Município de Ubaí-MG, e passa a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de setembro.

Art. 2º - Considera-se Monitor Escolar os profissionais da Educação Municipal que exercem os cargos: MONITOR DE ENSINO, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO E AUXILIAR DE DOCÊNCIA.

Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaí (MG), 14 de outubro de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:2302AA93