ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.407, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta novas datas para pagamento do IPTU do exercício de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO a ocorrência de atraso nas entregas dos IPTU’s pelos Correios;
CONSIDERANDO que muitos munícipes estão procurando o Setor de Tributação alegando que não receberam os carnês de IPTU do exercício de 2022, sendo que a cota única e primeira parcela possuem vencimento em 20 de junho de 2022;
DECRETA:
Artigo 1º. O vencimento do IPTU do exercício de 2022 ocorrerá nas seguintes datas:
I – Cota única: 05 de julho de 2022;
II – Primeira parcela: 05 de julho de 2022;
II – Segunda parcela: 20 de julho de 2022;
III – Terceira parcela: 22 de agosto de 2022;
IV – Quarta parcela: 20 de setembro de 2022;
V – Quinta parcela: 20 de outubro de 2022;
VI – Sexta parcela: 21 de novembro de 2022.
Artigo 2º. Fica revogado o Decreto Municipal 4.390-A, de 05 de maio de 2022.
Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 15 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e Publicado em ___/___/2022 ____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2302FAEB