ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 565, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre a criação do Regimento Interno do Comitê de Investigação de Transmissão Vertical – CITV – para o enfrentamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis no âmbito do município de Miradouro/MG e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de Miradouro/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de IST/AIDS para a instituição de comitês estaduais e municipais destinados a investigar, mapear e analisar os principais problemas relacionados à transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis;

CONSIDERANDO a necessidade de propor medidas eficazes que possam reduzir a ocorrência e a morbimortalidade da população frente a estes agravos no território municipal;

CONSIDERANDO que os comitês são organismos de natureza interinstitucional, multiprofissional, técnico-científico e consultivo, com atuação estritamente confidencial, não coercitiva ou punitiva, pautada pela ética, educação e prevenção;

CONSIDERANDO que tais instâncias são instrumentos fundamentais para a qualificação da assistência e para a redução da transmissão vertical, e que o CITV encontra-se devidamente instituído neste município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Regimento Interno do Comitê de Investigação de Transmissão Vertical – CITV – de Miradouro/MG, nos termos das disposições a seguir articuladas.

TÍTULO I – DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 2º. O Comitê de Investigação de Transmissão Vertical – CITV – está organizado em formato único, com o propósito de racionalizar sua atuação e aperfeiçoar seus processos de trabalho em uma instância interinstitucional, multiprofissional, técnica e científica, com objetivo de elaborar ações de promoção e prevenção ao enfrentamento do HIV, Sífilis, Hepatites Virais no Município, para subsidiar intervenções, visando à diminuição destes agravos como problema de saúde pública. Sua atuação é técnico-científica e consultiva, sigilosa, com função eminentemente educativa e preventiva, não coercitiva ou punitiva.

Art. 3º. O Comitê Municipal está vinculado à Coordenação Municipal de Atenção Primária à Saúde, Coordenação de Vigilância em Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde responderá pelo apoio técnico, administrativo e financeiro do Comitê Municipal.

§2º. Entende-se por apoio técnico e administrativo a oferta de uma estrutura física e de recursos humanos capazes de darem suporte técnico-operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações, seminários e outros eventos que contribuam para a redução da transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis.

Art. 4º. Incorpora-se à estrutura do Comitê Municipal representantes titulares e suplentes, designados por suas respectivas instituições e áreas técnicas, como um grupo eminentemente técnico que analisará os casos de transmissão vertical em reuniões, doravante denominadas Reuniões Técnicas do Comitê. Este grupo de análise preservará a confidencialidade dos dados e o sigilo das informações e subsidiará o Comitê Estadual de relatórios técnicos para que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras.

Parágrafo Único. A Coordenação de Atenção Primária à Saúde (área técnica da assistência que inclui a saúde da mulher e da criança) e a Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde que atua na Análise da Situação de Saúde (área técnica da vigilância epidemiológica) se responsabilizarão, respectivamente, pelo arquivamento e conservação das documentações expedidas e recebidas pelo Comitê.

Art. 5º. O Comitê Municipal deverá estar interligado com os comitês regionais e estadual horizontalmente, formando uma rede de cooperação técnica-científica em prol da redução da transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis.

Parágrafo Único. O comitê deverá respeitar um processo eleitoral vigente de dois em dois anos para sua reestruturação e organização, podendo haver membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde para o processo eleitoral.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º. O Comitê de Investigação de Transmissão Vertical – CITV – é composto por membros natos, indicados e convidados.

Parágrafo Único. É fundamental que todos os membros estejam vinculados, direta ou indiretamente, aos cuidados da mulher e da criança e que tenham competência técnica para cumprir e/ou dar encaminhamentos na sua área de atuação.

Art. 7º. São membros natos e indicados os profissionais das seguintes áreas da Secretaria Municipal de Saúde:

a) 01 Representante da Vigilância em Saúde;

b) 01 Representante da Vigilância Epidemiológica e/ou Vigilância Sanitária (IST/HIV/AIDS/HV);

c) 01 Representante da Coordenação Municipal de Atenção Primária à Saúde;

d) 01 Representante da Estratégia de Saúde da Família;

e) 03 Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Atenção à Saúde da Mulher);

f) 03 Representantes da Sociedade Civil.

Art. 8º. A presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva do CITV serão preenchidas por membros eleitos entre seus pares.

§1º. Por deliberação do CITV o mandato para os cargos descritos no "caput" deste artigo será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 2 (dois) anos.

§2º. Por deliberação do CITV o mandato para os membros descritos no artigo anterior será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 2 anos.

Art. 9º. O CITV poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para a análise de casos ou para a realização de trabalhos específicos.

§1º. Os membros convidados terão direito à voz, porém não a voto.

§2º. A inexistência de representações de qualquer uma dessas entidades não impede a organização e os processos de trabalho do comitê.

Art. 10º. Fica a critério do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde inserir novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais de participação via internet.

Art. 11º. Os membros natos e indicados do Comitê elegerão, por ocasião da inauguração dos trabalhos e por meio de votação fechada, um presidente, vice-presidente e um secretário executivo dentre aqueles que manifestarem interesse, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por no máximo 2 anos.

Art. 12º. Os membros do CITV serão nomeados e empossados através de decreto municipal.

Parágrafo Único. No caso de vacância regulamentar, a escolha desse representante, do cargo vago, será feita através de nomeação indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a representação, e esse poderá permanecer por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por no máximo 2 anos.

TÍTULO III – DAS FINALIDADES DO COMITÊ

Art. 13º. São objetivos do Comitê Municipal:

I - Elaborar ações de promoção e prevenção ao enfrentamento do HIV, Sífilis, Hepatites Virais no Município para subsidiar intervenções, visando à diminuição destes agravos como problema de saúde pública;

II - Propor medidas que possam corrigir falhas na prevenção e assistência aos pacientes com HIV, sífilis e hepatites virais;

III - Executar ações conjuntas;

IV - Propor, apoiar e executar ações conjuntas entre serviços de saúde governamentais e de controle social, visando a redução da transmissão do HIV, Sífilis e Hepatites Virais;

V - Estabelecer uma rede municipal de vigilância da transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis por meio da organização e monitoramento da epidemiologia do Município;

VI - Propor normas de funcionamento do comitê municipal em sintonia com o nível estadual/federal, a fim de garantir qualidade, confiabilidade e comparabilidade das informações obtidas no âmbito do Estado de Minas Gerais;

VII - Colaborar com a Vigilância Epidemiológica para a qualificação dos registros e dos fluxos das informações para as instâncias parceiras;

VIII - Realizar monitoramento permanente dos casos de transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis no Município de Miradouro/MG, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;

IX - Construir relatórios, considerando todas as contribuições do Comitê Municipal, que possam constituir subsídios para aperfeiçoamento das políticas de redução da transmissão vertical destes agravos;

X - Propor medidas e recomendações, após as análises das investigações dos casos, para secretários e gestores de saúde de qualquer ente federativo ou unidades de saúde;

XI - Acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Saúde nos processos de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas com a saúde da mulher e da criança;

XII - Mobilizar os diversos setores da sociedade envolvidos com a saúde da mulher e da criança para a redução da transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis.

TÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS

Art. 14º. Compete à Presidência do Comitê Municipal:

I - Presidir e coordenar as reuniões ordinárias;

II - Coordenar o planejamento da agenda do CITV;

III - Convocar as reuniões extraordinárias;

IV - Estabelecer contatos oficiais com autoridades quando necessário;

V - Convidar representantes de outros órgãos e/ou entidades que contribuam na execução de atividade específica;

VI - Promover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo Comitê aos Órgãos e/ou instituições afins;

VII - Homologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências analisados pelo Comitê;

VIII - Representar o CITV em eventos oficiais quando convidado(a);

IX - Dirimir os casos omissos, ou seja, não tratados neste regimento.

Art. 15º. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas atribuições.

Art. 16º. Compete aos membros natos e indicados:

I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Analisar e avaliar os relatórios recebidos dos Comitês Regionais, da Diretoria de Análise de Situação de Saúde, ou demandados das áreas técnicas da SMS sobre transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis;

III - Propor recomendações ou medidas de prevenção à transmissão vertical destes agravos;

IV - Participar de treinamentos/capacitação relativos à transmissão vertical quando requisitados.

TÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 17º. Ao Secretário(a) Executivo(a) do Comitê Municipal compete:

I - Elaborar as atas das reuniões;

II - Acompanhar as atividades do serviço administrativo quanto à convocação e agenda dos membros para as reuniões;

III - Prestar informações aos interesses do Comitê necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

IV - Elaborar, distribuir, organizar e arquivar documentos.

TÍTULO VI – DAS REUNIÕES

Art. 18º. O CITV reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias por convocação do(a) seu(ua) Presidente.

Art. 19º. As reuniões deverão ser presididas pela presidência ou pela vice-presidência do CITV.

Art. 20º. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas e instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos seus membros (natos, indicados e convidados) com direito a voto.

Art. 21º. As decisões ou recomendações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 22º. As frequências dos membros natos e indicados serão feitas pela lista de presença a cada reunião.

Art. 23º. Cada membro nato ou indicado poderá faltar, sem justificativa, no máximo a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas num período de 1 ano, sob pena de comunicação oficial à entidade ou órgão representado pela presidência do comitê.

Parágrafo único - A entidade ou órgão representado deverá indicar ou não, novos membros (titular e suplente) até a próxima reunião.

Art. 24º. O membro suplente poderá participar de todas as reuniões e atividades do comitê, com direito a voz na presença do titular e, voz e voto na ausência deste.

Art. 25º. As convocações para as reuniões serão feitas por e-mail com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias corridos, uma vez com a agenda definida.

Art. 26º. As pautas das reuniões serão encaminhadas com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes das datas das reuniões.

Art. 27º. O comitê ficará aberto à participação de pessoas ou entidades desde que o assunto proposto venha ao encontro de seus objetivos, mediante agendamento prévio e autorização do presidente.

Art. 28º. As propostas e recomendações emanadas do Comitê Municipal que envolvam macropolíticas de saúde ou macroprocessos de trabalho que fundamentalmente possam impactar a redução da transmissão vertical das IST, HIV/Aids, Hepatites Virais e Sífilis poderão ser apresentadas em CIB-SUS/MS, CIR ou CIRA quando se tratarem respectivamente de Estado, Região de Saúde ou Região de Saúde Ampliada.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29º. Todo membro titular e suplente deverá manter atualizado o seu cadastro junto ao CITV (nome completo, e-mail, telefone celular, endereço e telefone da instituição/órgão representado). Qualquer alteração deve ser, imediatamente, comunicada ao Secretário(a) Executivo(a) do Comitê Municipal.

Art. 30º. As entidades e órgãos que compõem o Comitê poderão substituir seus membros indicados, mediante ofício dirigido à Coordenação de Atenção Primária à Saúde.

Art. 31º. Todos os membros, natos e indicados, deverão assinar um termo de compromisso em que se comprometem a manter sigilo e confidencialidade dos dados obtidos nas investigações dos casos de transmissão vertical.

Art. 32º. Os casos omissos deste Regimento serão discutidos e resolvidos oportunamente pelo Comitê Municipal.

Art. 33º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, atualização do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Miradouro/MG, 24 de agosto de 2026

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro/MG 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:2309EEFC