ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
DECRETO N° 007 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

DECRETO N° 007 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Itaipé/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIPÉ/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e de controle relativos às emendas parlamentares individuais, de bancada, de comissão e demais modalidades previstas na legislação vigente, no âmbito do Município de Itaipé/MG.

 

Art. 2º A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente:

 

I – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;

II – a rastreabilidade integral dos recursos públicos;

III – as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF;

IV – a Lei Complementar Federal nº 210/2024;

V – a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025;

VI – a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.

 

Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade de Plano de Trabalho prévio para toda emenda parlamentar, como condição para sua execução.

 

§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

 

I – descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;

II – estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto, discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;

III – classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e

IV – previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.

V – relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:

a) detalhamento do objeto;

b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do §2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República; e

c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.

VI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;

VII – Município/Estado e CNPJ: recebedor dos recursos;

VIII – data: de disponibilização do recurso;

IX – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

X – grupo de Natureza de Despesa (GND);

XI – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

XII – anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.

 

§ 2º O relatório de gestão a que se refere o inciso X deste artigo deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.

 

§ 3º As informações a que se referem os incisos I a XVII devem ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.

 

§ 4º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 4º A execução financeira das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente:

 

I – abertura de conta bancária específica para cada emenda;

II – vedação à utilização de contas de passagem ou mecanismos similares;

III – identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final;

IV – adoção da Ordem de Pagamento da Parceria – OPP, quando aplicável.

 

Art. 5º As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas:

 

I – no Portal da Transparência do Município; ou

II – no Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

 

Parágrafo Único - Para garantir a rastreabilidade total exigida pelo STF, todos os empenhos e ordens de pagamento vinculados a emendas deverão obrigatoriamente identificar:

I – O nome do parlamentar autor da indicação;

II – O número da emenda e o ano da respectiva dotação;

III – O beneficiário final do pagamento (fornecedor/prestador);

IV – Valor alocado;

V – Objeto da despesa;

VI – Local ou órgão beneficiado;

VII – Órgão ou entidade executora.

 

Parágrafo único. Deverão constar, no mínimo, as informações exigidas no §1º do art. 2º da Recomendação MPC-MG nº 01/2025.

 

Art. 6º O Sistema de Controle Interno Municipal realizará auditorias periódicas sobre a execução das emendas parlamentares, emitindo relatórios técnicos e recomendações.

 

Art. 7º A execução de emenda parlamentar será suspensa quando:

 

I – inexistir Plano de Trabalho aprovado;

II – não for possível assegurar a rastreabilidade dos recursos;

III – houver descumprimento deste Decreto ou das normas de regência.

IV – em caso de impedimento de ordem técnica

 

Art. 8º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, exclusivamente:

 

I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;

II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;

III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

V - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

VI - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;

VIII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

IX - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;

X - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;

XI - desistência da proposta pelo proponente;

XII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;

XIII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;

XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;

XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;

XVII - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;

XVIII - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;

XIX - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;

XX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;

XXI - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

XXII - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;

XXIII - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;

XXIV - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e

XXV - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.

 

§ 2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.

 

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.

 

Art. 9º As organizações da sociedade civil interessadas na celebração de termos de parcerias com a Administração Pública Municipal, em razão de indicação como beneficiárias de emendas, devem demonstrar as condições de habilitação jurídica, capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão de idoneidade, bem como a prestação de contas previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, juntamente à apresentação do Plano de Trabalho, como condição para a análise.

 

Art. 10º As emendas parlamentares destinadas à área da saúde dependerão de aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo Único: As emendas parlamentares destinadas à área da saúde deverão ser geridas exclusivamente pelo Fundo Municipal de Saúde, serem registradas e monitoradas via SISMOB e sistemas do Fundo Nacional de Saúde, quando couber e terem sua execução física e financeira detalhada no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).

 

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Itaipé, 30 de janeiro de 2026.

 

MARCONI VIEIRA NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:23177AC3