ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1660/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais), nos termos do art. 43 III, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:

 

Poder:

Executivo

Unidade:

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

Subunidade:

Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos

Função:

Administração

Sub-função:

Administração Geral

Programa:

A definir

Atividade:

Manutenção da Contribuição ao CIAMESF

Fonte:

100

Elementos de Despesas:

 

Valor R$

 

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

4.675,00

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2.115,00

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

430,00

4.6.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

80,00

 

TOTAL .................................................................

7.300,00

 

§ 1° - As dotações criadas pelo presente artigo poderão ser reforçadas por créditos suplementares, ao se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, mediante emissão de Decreto do Poder Executivo.

 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de junho de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:231E966F