ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.959/2018.
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ribeirão das Neves, o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, em caráter permanente, com atribuição precípua de acompanhar e estabelecer estratégias de ações voltadas à prevenção e controle das arboviroses.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Saúde:
I.1. Superintendência de Atenção Primária, Promoção e Prevenção;
a) Gerência de Atenção Primária;
b) Gerência Farmacêutica;
I.2. Superintendência de Vigilância e Proteção à Saúde;
a) Gerência Epidemiológica;
b) Gerência de Vigilância Ambiental e Controle de Vetores e Zoonoses;
I.3.Superintendência de Assistência Especializada e Regulação;
I.4. Superintendência de Urgência e Emergência;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
V - Secretaria Municipal de Obras.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar um titular e um suplente para atuarem como membros do referido Comitê, que serão nomeados por ato do Executivo.
Art. 3º O Comitê tem a função de promover a intersetorialidade, propiciando ações integradas e coordenadas para prevenção e enfrentamento das arboviroses, bem como favorecer as tomadas de decisões e agilidade nos processos administrativos necessários.
Art. 4º O Comitê tem a responsabilidade de contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação, execução e avaliação dos programas, projetos e ações de prevenção e controle de doenças, bem como o atendimento a situações adversas provocadas pelas arboviroses em todo o território do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 5º A periodicidade das reuniões, o seu funcionamento e a competência de seus membros serão regulamentadas por Decreto.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de dezembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:232B7B12