ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A DESTINAR ÁREAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, discriminados no Anexo I desta Lei, por meio de doação ou alienação, de acordo com os critérios nacionais definidos em regulamento específico que trate da Execução do Programa, visando a execução de empreendimentos no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa II, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 180, de 24 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único - As doações ou alienações autorizadas pela presente Lei ocorrerão com dispensa de processo licitatório, conforme disposto no art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo que em caso de alienações ocorrerão por preços subsidiados e devidamente estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, cuja avaliação de cada lote será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º Visando a melhor adequação do projeto habitacional, fica autorizado ao Município de Nova Ponte – MG proceder à unificação das áreas relativas aos imóveis constantes no Anexo I desta Lei, para ulterior desmembramento, conforme proposta de memorial descritivo previsto no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Mun. de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secret. Mun. de Ação Social, Habitação e Antidrogas

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2019

LOTES – BAIRRO SÃO MIGUEL

 

RELAÇÃO DE LOTES

QUADRA

LOTE

ÁREA (m²)

Nº MATRÍCULA CRI

540

1

375,00

12.395

540

2

375,00

12.396

540

3

375,00

12.397

540

4

375,00

12.398

540

5

375,00

12.399

540

6

375,00

12.400

540

7

375,00

12.401

540

8

375,00

12.402

540

9

375,00

12.403

540

10

375,00

12.404

540

11

426,91

12.405

540

12

350,68

12.406

ÁREA TOTAL (m²)

4.527,59

 

RELAÇÃO DE LOTES

QUADRA

LOTE

ÁREA (m²)

Nº MATRÍCULA CRI

541

1

300,00

12.407

541

2

300,00

12.408

541

3

300,00

12.409

541

4

300,00

12.410

541

5

300,00

12.411

541

6

300,00

12.412

541

7

375,00

12.413

541

8

375,00

12.414

541

9

375,00

12.415

541

10

375,00

12.416

541

11

375,00

12.417

541

12

375,00

12.418

541

13

463,04

12.419

541

14

386,85

12.420

ÁREA TOTAL (m²)

4.899,89

 

RELAÇÃO DE LOTES

QUADRA

LOTE

ÁREA (m²)

Nº MATRÍCULA CRI

542

1

375,00

12.421

542

2

375,00

12.422

542

3

375,00

12.423

542

4

375,00

12.424

542

5

375,00

12.425

542

6

375,00

12.426

542

7

375,00

12.427

542

8

375,00

12.428

542

9

375,00

12.429

542

10

375,00

12.430

542

11

375,00

12.431

542

12

375,00

12.432

542

13

423,96

12.433

542

14

347,72

12.434

ÁREA TOTAL (m²)

5.271,68


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2335558F