ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.179/ 2020, DE 11 (ONZE) DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2020.

 

Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.08.08 ASSISTENCIA SOCIAL

02.08.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.08.08.122.0022 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUAS

02.08.08.122.0003.1078 ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS

02.08.08.122.0003.1078 3449052000000 Equip.e Material Perman R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 142

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

50.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a utilizar por recebimento de receita em face a convênio e projetos.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.

Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 11 de Agosto de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:233909ED