ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.456, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.206 de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O artigo 28 da Lei Municipal nº 5.881 de 10 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso I-A, com a seguinte redação:
Art. 28........................
I-A – 01 Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CCE);”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá os seus efeitos a data 30/01/2020.
Pouso Alegre, 26 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2339F539