ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Rubelita para o mandato/legislatura de 2025/2028.
A Câmara Municipal de Rubelita decreta: E eu JOSE TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Rubelita, para vigorar no mandato/legislatura correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em conformidade com o que dispõe o inciso V do Artigo 29, bem como do inciso VI, alínea “a” do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I – Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – Vice-prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Secretário Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV –Vereadores: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
Parágrafo único- Será adimplida a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato ou nomeação, ao subsídio referente ao mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - A correção monetária dos subsídios, fixados em parcela única e mensal, constante do artigo 10, incisos I, II, III e IV desta Lei, observará o disposto no artigo 37, incisos X e XI, artigo 39, §40, artigo 169, todos da Constituição Federal, e o artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - O Vereador que se afastar para investir em cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal ou Chefe de Missão, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão, o qual será nomeado/empossado.
Art. 4º - O Vereador que esteja no efetivo exercício do Cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá, exclusivamente, o subsídio de Vereador.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes no Orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Rubelita, MG, 06 de Setembro de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:233D9C13