ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO "PARCÃO", PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025
Dispõe sobre a instalação do Projeto "ParCão", para a criação de áreas exclusivas para cães em áreas públicas no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto "ParCão" em áreas públicas no município de São Lourenço, a ser implantado em praças e espaços públicos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades, que será destinado exclusivamente para recreação dos cães e seus tutores.
§ 1º As praças e espaços públicos de que trata o caput deste artigo serão definidas pelo Poder Executivo, após estudo de viabilidade técnica, priorizando-se áreas com maior densidade demográfica.
§ 2º Os animais poderão permanecer na área de recreação apenas com a presença de seus tutores, podendo circular sem guia.
§ 3º Cães antissociais ou que apresentem comportamento agressivo, seja com outras pessoas ou animais deverão utilizar, obrigatoriamente, focinheira, e circular com auxílio de guia, sem prejuízo das disposições da Lei Estadual nº. 16.301/2006.
Art. 2º Os animais frequentadores do “ParCão” deverão portar placas com nome, identificação do tutor e telefone.
Art. 3º Todos os animais devem estar castrados, vacinados, vermifugados e com controle de pulgas e carrapatos em dia.
Art. 4ºNão é permitido o ingresso de cães utilizando enforcadores, coleiras pontiagudas ou que apresentem risco para o próprio animal ou outros frequentadores do local.
Art. 5º O uso do "ParCão" será exclusivo para cães e seus tutores e/ou responsáveis, não sendo permitida a entrada de pessoas desacompanhadas de animais.
Art. 6º O tutor ou responsável pelo cão responderá por todo e qualquer ato lesivo do animal, seja a outros animais ou a outras pessoas, durante sua permanência no "ParCão", conforme disposto na lei municipal 3.414/2020.
Art. 7º Cada tutor ou responsável poderá ingressar no “ParCão” com, no máximo, 03 (três) cães.
Art. 8ºNão será permitido ingressar na área de recreação com:
I - Animais ferozes;
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II - Cadelas no cio;
III - Alimentos de qualquer natureza;
IV - Utilização de instrumentos musicais ou outros aparelhos sonoros, exceto em eventos especiais para cães devidamente autorizados pela Prefeitura;
V - Animais diagnosticados com cinomose ou qualquer outra doença infectocontagiosa.
Art. 9º É de responsabilidade do tutor ou responsável pelos cães a limpeza dos respectivos dejetos orgânicos no local.
Art. 10Cada “ParCão” será equipado com sistema de câmera de monitoramento, a fim de evitar maus-tratos, abusos ou abandono de animais, cujos infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Municipal 3.414/2020, sem prejuízo das disposições da Lei Estadual nº. 22.231/206 e da Lei Federal nº. 9.605/98.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá utilizar o local para promoção de eventos de adoção responsável de animais, por meio de eventos próprios ou com a cessão do espaço público a entidades de proteção animal, ficando o “ParCão”, nessas datas, disponível apenas para frequentadores do evento agendado.
Art. 12 Fica proibido o comércio e propaganda de produtos ou serviços, distribuição de brindes ou panfletos no interior do "ParCão" sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 13 O descumprimento de qualquer artigo desta Lei ocasionará na retirada do infrator e de seu cão do local.
Art. 14As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou por recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente,sendo vedada a publicidade dos mesmos no “ParCão”.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
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ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 17/2025
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:23430BF7