ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.496/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Modifica a Lei Complementar 3.406 de 05 de janeiro de 2024, que estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a LeiOrgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar 3.406 de 05 de janeiro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7°. ................................

III – .................................

Assessoria de Compras e Licitação;(NR)

..........................................

.........................................

Diretoria Administrativa;

.........................................

..........................................

..........................................

 

Art. 43. A estrutura administrativa da Secretaria Geral do Legislativo será desenvolvida pelas diretorias e assessorias, que por sua vez, será integrada pelos seguintes agentes e órgãos:

 

III - Assessoria de Compras e Licitação (NR)

 

Subseção III

Assessoria de Compras e Licitação

 

Art. 50. A Assessoria de Compras e Licitação do Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, será dirigida pelo Assessor de Licitação, que tem as seguintes atribuições:

Art. 51. O cargo de Assessor de Licitação é cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal e será exercido por portador de diploma de conclusão do ensino superior em instituição reconhecida pelos órgãos competentes.

 

Art. 2º. O Anexo I Lei Complementar 3.406 de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a alteração da nomenclatura do cargo de Diretor de Licitação para Assessor de Licitação, com alteração do símbolo de vencimento para CC-03, manutenção de 01 vaga.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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