ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.634 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.634 /2023

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação desta rede, tendo em vista as leis federais em vigência, as quais organizam o funcionamento da educação nos âmbitos federal, estadual e municipal.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º O art. 19 da Lei Municipal n.° 2.259/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. O diretor da unidade de ensino municipal será escolhido, mediante consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

Art. 2°. O art. 24 da Lei Municipal n.° 2.259/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. As unidades de ensino que tenham 350 (trezentos e cinquenta) alunos ou mais contarão com um Vice-Diretor, a ser escolhido, mediante consulta pública de forma conjunta com o Diretor.

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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