ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 77, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 77, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL DOS EDITAIS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os ditames da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), do Decreto Federal nº 11.740/2023, do Decreto Federal nº 11.453/2023, da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam instituídas as Comissões de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural, destinadas à análise, pontuação, valoração e parecer técnico das propostas e inscrições apresentadas nos chamamentos públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) do Município de São Gotardo/MG.

 

Art. 2º Designar a COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL, responsável pela análise de mérito e reconhecimento de trajetória do Edital nº 003/2026 (Premiação Cultural), composta pelos seguintes membros:

1. Matheus Ferreira Araujo (Presidente)

2. Douglas Daniel de Borba Ramanery

3. João da Silva Ferreira

 

Art. 3º Designar a COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE BOLSAS E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, responsável pela análise de mérito do Edital nº 004/2026 (Bolsas Culturais) e do Edital nº 005/2026 (Termo de Execução Cultural), composta pelos seguintes membros:

1. Matheus Ferreira Araujo (Presidente)

2. Missandre Cristina Pinheiro

3. Wanderson Paulo Santos

 

Art. 4º Em caso de impedimento, suspeição, renúncia, afastamento ou vacância de qualquer membro das Comissões de que tratam os arts. 2º e 3º desta Portaria, a substituição dar-se-á mediante ato específico do Prefeito Municipal, mediante indicação da Secretaria responsável, ficando resguardado o regular funcionamento das Comissões até a formalização da substituição.

 

Art. 5º Aplicam-se aos membros das Comissões, no que couber, as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 20 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, devendo o membro impedido ou suspeito comunicar o fato e abster-se de atuar no processo de seleção correspondente.

 

Art. 6º Compete às Comissões de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural:

I. Analisar e avaliar as propostas apresentadas nos chamamentos públicos da PNAB, conforme os critérios definidos nos respectivos editais;

II. Atribuir notas, pontuações e pareceres técnicos fundamentados às propostas inscritas;

III. Deliberar acerca da classificação preliminar e final das propostas;

IV. Analisar e manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos na etapa de seleção, observadas as regras do respectivo edital;

V. Elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à formalização das decisões;

VI. Solicitar esclarecimentos ou apoio técnico quando necessário ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 7º A participação nas Comissões de que trata esta Portaria não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.

 

Art. 8º Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a publicação oficial desta Portaria utilizará os dados de identificação com máscara de proteção, mantendo-se a documentação completa dos membros arquivada no processo administrativo interno.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gotardo, 01 de setembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:235AC5A0