ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5735/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 100.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para abertura de dotação orçamentária para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, veículo para atender o CREM - Centro de Reeducação municipal, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Convênio com o Estado:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Subunidade

06

Convênio com o Estado

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1372

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Elemento de Despesa

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Subunidade

03

Fundo Nacional de Assistência Social

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Atividade

2243

Fundo Nacional de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1372

 

Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

[x ] Projeto

[x] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/08/2016

[ ] Atividade

[] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2016

[] Operação Especial

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Custo e meta p/ 2018

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

R$100.000,00

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:236B0134