ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5735/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 100.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para abertura de dotação orçamentária para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, veículo para atender o CREM - Centro de Reeducação municipal, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Convênio com o Estado:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
06 |
Convênio com o Estado |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1372 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Elemento de Despesa |
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
03 |
Fundo Nacional de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Atividade |
2243 |
Fundo Nacional de Assistência Social |
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Elemento de Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1372 |
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Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
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[x ] Projeto |
[x] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/08/2016 |
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[ ] Atividade |
[] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2016 |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2016 |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta p/ 2018 |
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Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
R$100.000,00 |
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:236B0134