ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

Altera o art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o inciso V do art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas no art. 155, são considerados como de efetivo exercício os períodos de licença ou afastamento em virtude de:

(...)

V - participação no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e outros obrigatórios por lei;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de maio de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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