ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

REURB
TERCEIROS INTERESSADOS REURB-S / REURB-E

REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG

LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021

LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

EDITAL Nº 03, 22 DE ABRIL DE 2026.

O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:

 

Processo nº:

Requerente(s):

Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:

582/2026

Dorivaldo José Rodrigues e Inez de Fátima Cunha

Uma edificação, situada na Rua Otávio Veiga, no Loteamento denominado São Sebastião II, nesta cidade e comarca de Nova Ponte (MG), constituída pelo LOTE 07 da QUADRA 99B, com as seguintes medidas e confrontações: “Para quem de dentro do Lote 07 olha para a Rua Otávio Veiga, inicia-se a descrição no vértice 6 de coordenada Lat: -19º10’17,12”, Long: -47º40’02,49” e Altitude: 924,50, com uma distância de 12,00 m de frente até o vértice 7 de coordenada Lat: -19º10’17,15”, Long: -47º40’02,08” e Altitude: 924,00, confrontando com a Rua Otávio Veiga, deste segue com uma distância de 30,00 m do lado direito até o vértice 120 de coordenada Lat: -19º10’18,12”, Long: -47º40’02,16” e Altitude: 917,00, confrontando com o Lote 09, deste segue com uma distância de 12,00 m ao fundo até o vértice 119 de coordenada Lat: -19º10’18,09”, Long: -47º40’02,57” e Altitude: 917,50, confrontando com a área 03, deste segue com uma distância de 30,00 m, do lado esquerdo até o vértice 6 de coordenada Lat: -19º10’17,12”, Long: -47º40’02,49” e Altitude: 924,50, confrontando com o Lote 05, perfazendo a área de 360,00m². Registrado na Matrícula n° 21.738, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

 

Nova Ponte, 22 de Abril de 2026.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.

Presidente da Comissão


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:2370CCCD