ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SRH N° 15/2026

PORTARIA SRH N° 15/2026

 

Instaura Processo Administrativo para apuração da situação funcional de servidores(as) em razão da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à declaração de vacância do cargo efetivo.

 

A Secretária Municipal de Recurso Humanos, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar os reflexos da concessão do benefício previdenciário sobre o vínculo funcional, promovendo a atualização dos registros funcionais e da folha de pagamento, em observância aos princípios da legalidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional dos(as) servidores(as) aposentados(as) por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ocupantes de cargos efetivos da estrutura administrativa do Município;

 

CONSIDERANDO os termos do art. 36, inciso VIII e art. 27, caput, da Lei Municipal Complementar n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração da situação funcional de servidores aposentados(as) por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com vistas à análise da declaração de vacância do cargo efetivo em razão da aposentadoria, conforme previsto no art. 36, inciso VIII da Lei Municipal Complementar n° 1.522/1990.

 

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deverá instruir o processo com os seguintes documentos e informações:

I – Nome completo do(a) servidor(a);

II – Cargo efetivo ocupado;

III – Matrícula funcional;IV – Data da concessão da aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

V – Número do benefício previdenciário;VI – Informação detalhada acerca da situação atual do vínculo funcional e da folha de pagamento;VII – Cópia dos atos administrativos e demais documentos pertinentes constantes do prontuário funcional.

 

Parágrafo único: Poderão ser juntados aos autos outros documentos e informações considerados necessários à completa instrução do processo.

 

Art. 3º - Concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer quanto à repercussão da aposentadoria sobre o vínculo funcional e à adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente quanto à declaração de vacância do cargo efetivo.

 

Art. 4º - Após a emissão do parecer jurídico e a decisão da autoridade competente, sendo constatada a ocorrência da vacância, será editada o respectivo decreto municipal.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 13 de julho de 2026

 

GEISA GRAZIELA TAVARES

Secretária Municipal de Recursos Humanos 


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:2370DC8A