ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.330, DE 08 DE MAIO DE 2019.

Disciplina a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no município de Lagoa Santa.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Município de Lagoa Santa far-se-ão de acordo com o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se feira a atividade mercantil de caráter cíclico, que visa o abastecimento da população com produtos artesanais e industrializados, bem como o entretenimento cultural, através da apresentação de produtos.

 

§ 1º - A feira livre ou permanente tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, alimentação, lanches, refeições rápidas, bebidas artesanais ou industrializadas em geral alcoólicas e não alcoólicas, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, artigos ornamentais, ferramentas, utensílios domésticos e produtos de artesanato em geral.

 

§ 2º - As feiras livres ou permanentes poderão se realizar preferivelmente em local público, previamente autorizado por alvará pela Administração Regional, com instalações provisórias e removíveis, podendo ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta do tipo pavilhão.

 

Art. 3º - Poderão solicitar autorização junto à Administração Pública para realização de feiras livres empresas privadas, associações, cooperativas, organizações não governamentais e demais entes de direito público e privado, sendo denominadas Promoventes.

 

Parágrafo Único - Fica vedada a participação, como Promoventes, de servidores municipais, sejam concursados e comissionados ou pessoas com mandato eletivo.

 

Art. 4º - Poderão comercializar ou expor nas feiras livres e permanentes do Município as pessoas físicas ou jurídicas devidamente autorizadas e cadastradas pelo Promovente, nas categorias de feirante.

 

§ 1º - Fica estritamente a critério do Promovente, realizar a escolha dos expositores e comerciantes, bem como das atrações culturais, sendo vedada a interferência ou participação de qualquer membro da Administração Pública.

 

§ 2º - Sempre que solicitado pela Administração Pública, o Promovente deverá disponibilizar a listagem das pessoas autorizadas a expor e comercializar na feira livre ou permanente, no prazo de até 7 (sete) dias.

 

Art. 5º - Fica assegurado o enquadramento no disposto nesta Lei aos concessionários ou permissionários que estejam atuando em feiras permanentes na data da publicação desta Lei, bem como àqueles que estejam com seus contratos vencidos ou em fase de transferência.

 

Art. 6º - Esta lei não revoga qualquer alvará de funcionamento de feira expedido anteriormente à sua entrada em vigor.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º - Compete à Administração Pública Municipal:

 

I - a expedição de alvará de funcionamento, quando atendidos os requisitos legais pelo Promovente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data do protocolo da solicitação;

 

II - regulamentar e publicar os requisitos legais para requerimento de alvará para realização da feira;

 

III - dispor de material humano e técnico em eventual necessidade nas feiras livres realizadas em locais públicos.

 

Art. 8º - Compete ao Promovente:

 

I - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados e dos permissionários ou titulares da concessão de direito real de uso;

 

II - estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento da feira;

 

III - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;

 

IV - fiscalizar o pagamento de eventuais preços públicos e taxas devidas pelos feirantes, caso a lei assim exija;

 

V - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirantes na forma da lei;

 

VI - caçar o direito de exposição e comercialização do feirante que não cumprir a legislação municipal ou o regimento interno de cada evento;

 

VII - disponibilizar banheiros fixos ou removíveis para utilização dos frequentadores, na proporção adequada ao público.

 

Parágrafo Único - Em caso de feira realizada em local público, a administração municipal poderá solicitar a reserva de espaço para instalação de serviços públicos de atendimento à população, cuja ocupação se dará de forma não onerosa.

 

Art. 9º - Para manutenção e conservação das feiras livres e permanentes, os feirantes poderão organizar associação ou condomínio, em conformidade com a legislação vigente, sendo obrigatório o rateio das despesas da feira entre todos os feirantes, ainda que qualquer deles não esteja filiado ao condomínio ou à associação.

 

Art. 10 - O horário de funcionamento das feiras permanentes será determinado pelos respectivos associados ou condôminos, respeitado o alvará de funcionamento.

 

Art. 11 - A pessoa física ou jurídica que desejar comercializar ou expor em feiras livres deverá inscrever-se diretamente com o Promovente ou com a Administração da Associação Promovente.

 

Parágrafo Único - Nas feiras livres permanentes o Promovente manterá cadastro de todos os candidatos que desejem comercializar em feiras livres, organizado por ordem de classificação.

 

Art. 12 - Nas feiras livres e permanentes o percentual de bancas, barracas, boxes, lojas e espaços destinados a cada modalidade de comércio, será fixado pelo Promovente com a aprovação da Administração Pública.

 

Parágrafo Único - É permitido ao feirante ocupar mais de um espaço contíguo na mesma feira, desde que obedecido o critério de zoneamento.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 13 - Constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do Promovente, que importe inobservância dos dispositivos a seguir fixados:

 

I - expor ou comercializar em área ou horário fora do permitido pela Administração Pública Municipal;

 

II - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

 

III - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

 

IV - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor.

 

Art. 14 - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte de qualquer cidadão, no que tange na inobservância dos dispositivos a seguir fixada:

 

I - comercializar ou expor qualquer produto, sem autorização do Promovente, no espaço da realização da feira livre ou permanente ou num raio de até 500 metros do local;

 

II - causar tumulto, desordem ou ato de vandalismo no local de realização da feira;

 

III - fazer necessidades fisiológicas em local impróprio;

 

IV - praticar jogos de azar no recinto das feiras.

 

Art. 15 - Não se enquadram nesses incisos os comerciantes que possuam alvará de funcionamento, desde que o comércio se realize dentro de seu estabelecimento.

 

Art. 16 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com:

 

I - notificação;

 

II - advertência;

 

III - multa de até 1 (um) salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - O Promovente poderá transferir o direito de realização da feira a outrem, desde que o adquirente seja devidamente habilitado e autorizado pela Administração Público Municipal.

 

Art. 18 - A transferência somente será registrada na Administração Pública Municipal, mediante comprovação do concessionário, permissionário ou autorizado de não estar em débito com a fazenda pública municipal.

 

Art. 19 - O contrato de concessão de direito real de uso é inalienável.

 

Art. 20 - É vedada a criação de novas feiras livres e permanentes e a comercialização de ambulante de quaisquer produtos em áreas localizadas no raio de quinhentos metros das feiras permanentes, ainda que em dias e horários alternativos.

 

Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até sessenta dias.

 

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:23719E07