ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA
A presente retificação da supracitada justificativa tem por finalidade corrigir um erro com relação à origem do recurso a ser destinado a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG.
Constou-se na justificativa que a origem do recurso foi a Resolução SES/MG nº 9.784, de 11 de outubro de 2024. Contudo, o recurso no valor de R$ 72.782,02 (setenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos) tem origem em dois instrumentos normativos, a saber: (a) Deliberação CIB/SUS/MG Nº 4.980, de 25 de novembro de 2024, a qual alterou o Anexo Único da Deliberação CIB/SUS/MG nº 4.936, de 11 de outubro de 2024, referente à aprovação do Encontro de Contas da Média Complexidade Hospitalar – SIH, para o período de janeiro a agosto de 2023; e (b) a Resolução SES/MG nº 9.864, de 25 de novembro de 2024, que alterou a Resolução SES/MG nº 9.785, de 11 de outubro de 2024, que autoriza o pagamento de valores apurados no referido Encontro de Contas.
De acordo o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.785, de 11 de outubro de 2024, o Fundo Estadual de Saúde destinou ao Município de Ibiá/MG, por meio do Fundo Municipal de Saúde, o montante total de R$ 72.782,02 (setenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), destinados ao ressarcimento de municípios gestores de seus prestadores beneficiários e será repassado a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG para fins de cobrir despesas de custeio necessárias à operação e manutenção diária para o funcionamento hospitalar.
Ficam mantidas as demais informações constantes da Justificativa de Inexigibilidade Nº 03/2026 – Chamamento Público, especialmente no que concerne a fundamentação legal.
Ibiá, 21 de janeiro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:237569E1