ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXV, caput do art. 42, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. (...).
(...);
XXV -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo I.
(...).”
Art. 2º O art. 47, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...).
(...);
V - o tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04, 15.01 e 15.09.
VI -Revogado.
(...)".
Art. 3º Ficam revogados os §§5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do art. 42, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 4º Fica revogado o art. 11, da Lei Municipal nº 5.314, de 20 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:238F97BD