ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 146, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 146, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

NOMEIA AGENTE DE CONTRAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município de Grão Mogol/MG, nos termos do inciso LX, do Art. 6º e Art. 8º, todos da Lei 14.133/2021, para julgamento dos procedimentos licitatórios formalizados nas modalidades, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e ainda, nas Inexigibilidades e Dispensas de Licitação, nos termos da Nova Lei de Licitações:

I - Fica nomeado como Agente de Contratação o Sr. Edilson Braz de Souza;

II - Ficam nomeados como membros da Equipe de Apoio:

a) Maria Aline Vieira de Souza;

b) Eliane Oliveira Porto.

III - Ficam nomeados como Suplentes da Equipe de Apoio:

a) Gabriela Gonçalves Dias;

b) Dindalva Alves Costa.

 

Art. 2º. A Comissão de Contratação prevista no §2º, do Art. 7º. da Lei 14.133/2021, será formada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

Art. 3º. Ausente um dos membros efetivos, este será automaticamente substituído por um suplente.

 

Art. 4º. Ficam os nomeados autorizados ao desempenho de suas funções, na conformidade da Lei, inclusive a elaboração de editais de licitação.

 

Art. 5º. O Agente de Contratação tomará decisões, acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Art. 6º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

Art. 7º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 8º, da Lei 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 8º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 120, de 25 de abril de 2024.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 13 de janeiro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:23909412