ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.762-2013
LEI Nº 2.762, DE 02 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto, crédito de natureza especial, na contabilidade do Município de Tupaciguara, no decorrer da execução orçamentária de 2013, no valor de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil e reais), visando a criação de novas dotações, conforme segue abaixo:
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - SOCIAL
SUBFUNÇAO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE : 2800 - MANUTENÇÃO PROGRAMA CREAS
ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$16.800,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas R$30.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$16.200,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$10.000,00
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - SOCIAL
SUBFUNÇAO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE : 2801 - MANUTENÇÃO PROGRAMAS PISO MINEIRO
ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 8.500,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas R$ 9.000,00
3.3.90.32 – Material Distribuição Gratuita R$28.100,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Pessoa Física R$10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$20.000,00
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - SOCIAL
SUBFUNÇAO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE : 2802 - MANUTENÇÃO PROGRAMA CRAS – PPSF
ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$14.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas R$20.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos Mat.Permanente R$ 5.000,00
ORGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇAO: 301 - ATENÇAO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2804 - MANUTENÇÃO PROGRAMA NASF – Núcleo
Atenção Saúde Família.
ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$23.600,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas R$34.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos Mat.Permanente R$38.400,00
ORGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇAO: 301 - ATENÇAO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 – SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2806 - MANUTENÇÃO PROGRAMA PMAQ – AB –Programa Nacional Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica.
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$34.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos Mat.Permanente R$38.400,00
ORGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇAO: 301 - ATENÇAO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2807 - MANUTENÇÃO PROGRAMA Centro Apoio
Psicosocial – CAPS.
ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$57.600,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas R$80,000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$47.400,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Pessoa Física R$15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos Mat.Permanente R$20.000,00
ORGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇAO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇAO: 301 - ATENÇAO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 – SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2808 - Manutenção Atividade da Fração Assistencial
Especializada - FAE .
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$87.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Pessoa Física R$15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recurso a receita arrecadada das Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS o valor de R$ 540.400,00(quinhentos e quarenta mil e quatrocentos reais) e das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social o valor de R$ 207.600,00(duzentos e sete mil e seiscentos reais) total de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), conforme segue:
172133 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
172134 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
172233 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
172234 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 3º A abertura de credito adicional de natureza especial citado acima somente será concretizado com o ingresso dos recursos financeiros nos cofres do Município durante o exercício financeiro de 2013 e sua devida adequação às leis de planejamento vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de abril de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:2393DB72