ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2743, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 2743, de 20 de dezembro de 2019
que dispõe sobre “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 PARA CRIAR O GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DEFINE ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído ao artigo 32 da Lei Municipal nº. 1.396/98, que trata da estrutura administrativa de pessoal do Município de Guaxupé, o inciso IX – “Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributárias Lei Municipal n. 1.396/98”.
Parágrafo único. Integram o Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais em todas suas classes.
Art. 2º O cargo de Fiscal de Tributos passa a ser renomeado para Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 3º Os servidores titulares dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária têm sua lotação dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, na Seção de Tributos e Fiscalização.
Art. 4º Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária são de provimento efetivo, sendo nomeados para estes, exclusivamente, aqueles aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os direitos daqueles nomeados antes da vigência da Constituição Federal de 1988.
§1º Passa-se a exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão aos novos concursos de ingresso para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, diploma de nível superior, obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.
§2º A exigência de nível superior passará a valer apenas para os novos integrantes da carreira, respeitando-se o direito daqueles servidores que já estão exercício pleno do cargo.
Art. 5º O cargo em comissão de Chefe da Seção de Tributos e Fiscalização é privativo dos servidores estáveis titulares dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Fiscal.
TÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6º Os cargos que integram o Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária ficam sujeitos à Jornada Básica definida pelo art. 4º da lei municipal n. 1.606/2004.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º O Sistema de Remuneração dos servidores que integram o Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária estrutura-se apenas pelo salário-base. (Redação dada pela Emenda nº 01).
Art. 8º A remuneração dos servidores que integram o Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária é constituída:
I - Salário-base, correspondendo à parte fixa, cujo valor é definido para cada classe de referência dos respectivos cargos, conforme tabela constante do artigo 21 desta Lei;
II - SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 02).
§1º O salário-base, correspondendo à parte fixa de que trata o inciso I deste artigo será anualmente revisto, na mesma data dos demais servidores municipais, e sem distinção de índices, em atendimento ao disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§2º SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 02).
§3º SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 02).
§4º SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 02).
TITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º As atribuições dos cargos compreendidos no Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária estão restritas às competências tributárias da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 10 Os cargos de Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei, com exceção daquelas de caráter não exclusivo ou não privativo.
Art. 11 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal:
I. Descrição Sumária: fiscaliza o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte e os auditores fiscais de tributos municipais quanto à aplicação dessa legislação.
II. Descrição Detalhada:
a. controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes – inclusive as de natureza, acessórias e demais formalidades legais exigíveis – e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários;
b. executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
c. orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;
d. promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;
e. examinar e/ou apreender notas, faturas, guias, livros, arquivos, papéis e demais documentos fiscais do contribuinte sem aplicação de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco.
f. pesquisar e coletar dados nas repartições relativas ao recolhimento de tributos;
g. apreender aparelhos e máquinas autenticadores em situação irregular ou que apresentem sinais de fraude;
h. autuar empresas , comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;
i. propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixaram de cumprir a legislação tributária municipal;
j. embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular, perante a Secretaria de Finanças do Município;
k. prestar informações em processos e certidões e efetuar consulta administrativa de natureza tributária
l. fixar e revisar o lançamento por estimativas;
m. efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário;
n. efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processo de arrecadação e fiscalização;
o. autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento;
p. assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município;
q. interpretar e aplicar a legislação tributária.
Art. 12 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I. Descrição Sumária : Fiscaliza e promove lançamentos de créditos tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de serviços, e demais entidades, examinando documentos, para atender interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia popular, tendo como norte as legislações aplicáveis.
II. Descrição Detalhada:
a. Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas.
b. Autua, notifica e intima os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimento ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal.
c. Elabora relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas informando seus superiores para que as providências sejam tomadas.
d. Autua e notifica os contribuintes que cometerem infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei.
e. Mantém-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente.
f. Promove lançamentos de créditos tributários.
g. elaborar e proferir decisões em procedimento administrativo em matéria tributária, como reconhecimento de benefícios fiscais (imunidades e isenções), pedidos de restituição ou compensação, dentre outros;
h. manifestar quanto à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em procedimentos de quitação dos serviços tomados pelo Município de Guaxupé.
i. proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
j. supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
k. organizar e desenvolver seus trabalhos visando o aumento da arrecadação e a imposição da correta aplicação da legislação tributária;
l. acompanhar a evolução da arrecadação dos tributos de competência municipal, tanto em decorrência de disposição legal ou convênio firmado;
m. propor ao executivo alterações na legislação tributária visando a modernização da gestão tributária, o aumento da arrecadação, respeitada a capacidade contributiva, sanar a demanda de dissídios administrativos decorrentes de interpretações legais e sempre que se identificar indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação do dispositivo legal, dentre outros;
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá regulamentar as atribuições dos cargos que trata esta lei.
TÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 13 São prerrogativas dos membros do Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária:
I - o livre acesso a órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II – a requisição e obtenção de auxílio técnico das demais equipes de fiscalização municipal e de cargos técnicos especializados quando da necessidade de avaliações e pareceres técnicos dentro de suas áreas de competência daqueles;
III - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966;
IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
TÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 14 São deveres dos integrantes membros do Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
Art. 15 É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas;
II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;
III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, por serem atividades essencialmente públicas e privativas dos servidores detentores de cargo na carreira de Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
TÍTULO VII
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 16 O ingresso na carreira como Auditor Fiscal ou Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á sempre no Nível 1, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o provimento desta carreira, com ou sem subdivisão por área de especialização, conforme estabelecido no respectivo edital de abertura e de acordo com as necessidades da Administração Tributária Municipal, tendo como requisito de habilitação:
I - Para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais formação em nível superior, realizado em curso devidamente reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação).
Parágrafo único. A exigência de formação superior passará a valer apenas para os novos integrantes da carreira, respeitando-se o direito daqueles servidores que já estão em exercício pleno do cargo.
TÍTULO VIII
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
Art. 17 A carreira do Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização consiste dos seguintes cargos:
I - Auditor Fiscal;
II – Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 18 O cargo de Auditor Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, integrantes da carreira consistem dos seguintes níveis:
I - Nível 1;
II - Nível 2;
III - Nível 3;
Parágrafo único. Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.
TÍTULO XIX
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 19 A movimentação na carreira de um nível para seu subsequente nos ocorrerá mesmos termos do plano de cargos, carreira e vencimentos dos demais servidores do Executivo Municipal.
Título X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Fica alterado o quadro “Grupo Ocupacional de Fiscalização” constante do Anexo I da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 para excluir deste os cargos de Fiscal de Tributos I, II e III e Auditor Fiscal I, II e III passando tais cargos a compor o “Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária”, assim, o Anexo I da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 passa a ser acrescido do seguinte quadro:
GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
Nomenclatura Antiga |
Nomenclatura Atual |
|
Fiscal de Tributos I |
Auditor Fiscal de Tributos Municipais I |
|
Fiscal de Tributos II |
Auditor Fiscal de Tributos Municipais II |
|
Fiscal de Tributos III |
Auditor Fiscal de Tributos Municipais III |
|
Auditor Fiscal I |
Auditor Fiscal I |
|
Auditor Fiscal II |
Auditor Fiscal II |
|
Auditor Fiscal III |
Auditor Fiscal III |
Art. 21 Fica alterado o quadro “Grupo Ocupacional de Fiscalização” constante dos Anexos I e II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 para excluir deste os cargos de Fiscal de Tributos I, II e III e Auditor Fiscal I, II e III, passando tais cargos a compor o “Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária”, assim, o Anexo II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 passa a ser composto do seguinte quadro:
GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
Cargo |
Ref. |
Criados |
Preenchidos |
|
Auditor Fiscal de Tributos Municipais I |
E-XIII |
07 |
06 |
|
Auditor Fiscal de Tributos Municipais II |
E-XV |
07 |
0 |
|
Auditor Fiscal de Tributos Municipais III |
E-VI |
07 |
0 |
|
Auditor Fiscal I |
E-XVI |
01 |
01 |
|
Auditor Fiscal II |
E-XVII |
01 |
0 |
|
Auditor Fiscal III |
E-XVIII |
01 |
0 |
Art. 22 As despesas decorrentes desta lei, serão acobertadas pelas dotações orçamentárias 02.03.03.04.129.0053.2028-31 90 11 00; 02.03. 03. 04.129.0053.2028-31 90 13 00 e 02.03.03. 04.129.0053.2028-31 90 16 00 fichas 160, 161 e 162.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:23967B25