ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 1.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Itanhandu/MG”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei define as academias de musculação, ginástica, pilates, natação, hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividades essenciais à saúde em período de calamidade pública, no âmbito do Município de Itanhandu.

 

Parágrafo único - A limitação do número de pessoas presentes nas academias deve ser respeitada de acordo com o que for discutido no comitê de enfrentamento ao COVID em nosso município, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.

 

Art. 2º - O disposto nesta lei não se sobrepõe a norma de caráter vinculante editadas pela União e pelo Estado, nem a planos de regulação de funcionamento de atividades a que o município tenha aderido voluntariamente.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de fevereiro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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