ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município e pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria Municipal de Administração, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias à servidora que menciona em relação ao período disposto nesta portaria.

 

Art. 2º - Concede-se férias regulamentares à servidora pública municipal, Andresa Sousa Rodrigues, matrícula funcional nº 229-6, referente ao período aquisitivo compreendido entre 06/01/2023 e 05/01/2024, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.

 

§ 1º - Concede-se período de 15 (Quinze) dias entre 20/05/2026 e 03/06/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

 

§ 2º - Concede-se período de 15 (Quinze) dias entre 08/09/2026 e 22/09/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional do servidor para o devido registro.

 

Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 12 de maio de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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