ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ | Auto de Infração | Autuação | Valor da Penalidade |
ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO | 2026/1076 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 6.360,65 |
ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO | 2026/1078 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 5.664,57 |
ARAUJO TEXTIL LTDA - EPP | 2026/739 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 5.414,66 |
ELIANE DE FREITAS FERREIRA | 2026/1050 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 5.997,78 |
ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS | 2026/1046 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 6.197,71 |
ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS | 2026/1047 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Recostrução e ou reparo de muro. | R$ 2.193,63 |
FRANCISCO FERREIRA NETO | 2026/1048 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 4.198,45 |
FRANCISCO FERREIRA NETO | 2026/1054 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$ 2.332,47 |
GUIA IMOVEIS LTDA | 2026/914 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$ 3.996,30 |
GUIA IMOVEIS LTDA | 2026/915 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 3.996,30 |
LOTEAMENTO CONFIANÇA LTDA | 2026/1052 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 5.997,78 |
MATHEUS DAVI COELHO SANTOS | 2026/1055 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 4.798,22 |
VILMA LARA | 2026/757 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$ 2.221,40 |
VILMA LARA | 2026/760 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 2.221,40 |
VILMA LARA | 2026/734 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$4.998,15 |
PEDRO BERNADINO DE LUCENA | 2026/687 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$3.406,52 |
PEDRO BERNADINO DE LUCENA | 2026/685 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$3.406,52 |
PEDRO BERNADINO DE LUCENA | 2026/684 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$3.911,89 |
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:23A893E2