ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de Infração

Autuação

Valor da Penalidade

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO 

2026/1076

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza 

R$ 6.360,65

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO 

2026/1078

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza 

R$ 5.664,57

ARAUJO TEXTIL LTDA - EPP

2026/739

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza 

R$ 5.414,66

ELIANE DE FREITAS FERREIRA

2026/1050

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza 

R$ 5.997,78

ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

2026/1046

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 6.197,71

ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

2026/1047

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Recostrução e ou reparo de muro.

R$ 2.193,63

FRANCISCO FERREIRA NETO

2026/1048

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.198,45

FRANCISCO FERREIRA NETO

2026/1054

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 2.332,47

GUIA IMOVEIS LTDA

2026/914

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 3.996,30

GUIA IMOVEIS LTDA

2026/915

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 3.996,30

LOTEAMENTO CONFIANÇA LTDA

2026/1052

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.997,78

MATHEUS DAVI COELHO SANTOS

2026/1055

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.798,22

VILMA LARA

2026/757

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 2.221,40

VILMA LARA

2026/760

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio 

R$ 2.221,40

VILMA LARA

2026/734

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$4.998,15

PEDRO BERNADINO DE LUCENA

2026/687

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$3.406,52

PEDRO BERNADINO DE LUCENA

2026/685

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$3.406,52

PEDRO BERNADINO DE LUCENA

2026/684

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$3.911,89

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:23A893E2