ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.066, de 9 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.3.90.30.00 504 Material de Consumo R$1.594.474,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1.594.474,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.3.90.30.00 529 Material de Consumo R$634.650,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$634.650,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.3.90.30.00 541 Material de Consumo R$355.440,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$355.440,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.3.90.30.00 550 Material de Consumo R$36.636,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$36.636,00

TOTAL: R$2.621.200,00

Art. 2º  Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro no valor de R$2.621.200,00.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2026.

Curvelo, 12 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:23AB75E5