ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.69, DE 2016

“ Instaura processo administrativo para declarar a nulidade do processo licitatório nº.032/2014, modalidade pregão presencial nº. 022/2014 e dos contratos de prestação de serviço deles decorrentes”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no artigo 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ajuizou Ação Civil Pública de Declaração de Nulidade de Contrato, processo eletrônico nº. 5000000-52.2016.8.13.0183, por meio do qual solicita a anulação de todos os contratos de prestação de serviço decorrentes do Processo Licitatório nº.032/2014, Pregão Presencial nº.022/2014 que tem como objeto a prestação de serviço de transporte escolar;

 

Considerando que a Administração Pública pode, unilateralmente, determinar a anulação dos processos licitatórios, conforme preconiza o artigo 49, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93;

 

Considerando que a legalidade dos processos licitatórios elencados encontra-se sendo questionada na Justiça Estadual, de modo que, a princípio, existem razões de interesse público que recomendam a anulação dos processos licitatórios mencionados;

 

Considerando que o princípio da autotutela dos atos da Administração recomenda à Administração Pública revogar ou cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

 

Considerando que a anulação do processo licitatório implica na anulação dos contratos de prestação de serviços dele decorrente, pois o acessório acompanha o principal, nos termos do §2º do artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93;

 

Considerado que por razões de segurança jurídica é necessário garantir a audiência prévia dos contratados nestes processos licitatórios mencionados, conforme está estampado no §3º do artigo 49, da Lei Federal nº. 8.666/93;

 

Considerando que esta audiência prévia dos contratados é medida efetiva ao exercício pleno do contraditório a todos assegurado, nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, decreta:

 

Art.1º. Fica determinada a instauração de processo administrativo pela Pregoeira Municipal e Equipe de Apoio do Município para proceder à anulação do Processo licitatório nº.32/2014, Pregão Presencial nº. 022/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de transporte escolar, e, via de consequência, a anulação de todos os contratos de prestação de serviço dele decorrentes.

 

Art.2º. Para o fim previsto neste Decreto, fica assegurado aos contratados o direito ao contraditório, que deverá ser respeitado no decorrer deste processo administrativo a ser instaurado, em respeito ao devido processo legal.

 

Art.3º. O processo administrativo a ser instaurado deverá ter a duração máxima de até 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser prorrogado até por igual período, a pedido da Pregoeira e Equipe de Apoio.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 05 de outubro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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