ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.575/2025
Autoriza a concessão de contribuição à Liga Desportiva de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição social à entidade abaixo identificada, no exercício de 2025, com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados:
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Entidade |
Liga Desportiva de Ribeirão das Neves |
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CNPJ |
16.846.180/0001-67 |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
Art. 2ºO repasse da contribuição autorizada pela presente Lei, fica condicionado a apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas do último recurso recebido, na forma e prazo definidos no último convênio, devendo ainda, apresentar prestação de contas do recurso recebido decorrente desta Lei, na forma e prazo a serem definidos no Convênio a ser celebrado entre as partes, acompanhada da aprovação de suas contas.
Parágrafo único.Toda prestação de contas parcial realizada pela entidade beneficiada deverá ser repassada a Secretaria Municipal de Fazenda, sob condição de liberação da parcela seguinte à aprovação de contas da parcela anterior.
Art. 3ºA entidade será fiscalizada durante a execução do Programa de Trabalho proposto pelo órgão supervisor da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Art. 4ºA documentação mencionada no artigo 2º desta Lei deverá ser encaminhada pela entidade beneficiada à Câmara Municipal, sob condição de liberação da parcela seguinte à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5ºA despesa decorrente desta Lei será acobertada pela seguinte dotação orçamentária, do orçamento fiscal para o exercício de 2025:
16.001.04.122.101.2809 – Apoio e Fomento ao Esporte-335041- Contribuições -
Ficha1115
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de Agosto de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:23B2E30B