ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.607, DE 09 DE JULHO DE 2026
“Promove o reajuste da hora trabalhada relativamente às funções públicas de SCFV I e SCFV II, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O valor da hora trabalhada relativamente às funções públicas de Instrutor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo I e Instrutor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo II passa a equivaler a R$18,012 (dezoito reais vírgula zero doze centavos).
Art. 2º. Em função do disposto no artigo anterior, a carga horária relativa às funções públicas nele referidas, equivalendo a 90 (noventa) horas mensais, obedecerá ao padrão remuneratório de até R$1.621,08 (mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, observado o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 2.112 de 12 de junho de 2014 passa a vigorar na forma do disposto nesta Lei, permanecendo inalteradas as demais normas nela contidas.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros dela decorrentes à data de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:23B956F3