ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16.10.2023
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, recepciona a alteração constante do caput, no que diz respeito aos cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e de Coveiro, passando a vigorar com a redação e a forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 16 de outubro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.320,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.320,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.320,00 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.348,40 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.656,44 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.348,40 |
|
Agente Fiscal de Posturas |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.799,10 |
|
Agente Fiscal de Tributos |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia |
2.500,00 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.320,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.320,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.320,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.642,33 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Coveiro |
02 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.800,00 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.799,10 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.348,40 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.398,01 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.458,68 |
|
TOTAL |
187 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 16 de outubro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:23BEEE51