ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.186, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Vereador Moacir Junior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
§1º A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§2º A vedação que trata o caput do art. 1° se estende à participação em processo de licitação, pregão e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienação e locação as empresas e seus sócios condenados em processo criminal por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime relacionado à malversação de recursos públicos.
§3º Fica estendida a vedação ainda de nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e Lei Federal 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Discriminação por preconceito, incluso homofobia e transfobia) para todos os cargos de provimento em comissão, livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1°.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1° desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1°. Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 8º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis à espécie.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 12 de dezembro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
1º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:23C0C14D