ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI N 999 DE 14 DE MAIO DE 2020
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATUTINA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO LAGO DE TRÊS MARIAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Município de Matutina autorizado a celebrar, através do Chefe do Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias, o convênio constante do anexo a esta Lei, para os fins nele descritos.
Parágrafo único. Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo.
Art. 2ºFica ainda autorizado o Município de Matutina, na qualidade de filiado à Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias, a efetuar o pagamento mensal de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), totalizando a contribuição anual de R$ 9.072,00 (nove mil e setenta e dois reais)
Art. 3ºCorrerão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da presente lei a janeiro de 2.020.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de maio de 2020
JOSÉ ADOLFO RIBEIRO JÚNIOR
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
Código Identificador:23CE9A01