ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER DE IBIÁ DA SOCIEDADE DE SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – SSVP

 

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ibiá, no cumprimento de sua missão de fomentar e fortalecer organizações da sociedade civil que prestam serviços essenciais à população, celebrou ao longo dos últimos anos Termos de Fomento com diversas entidades, possibilitando a continuidade de serviços fundamentais nas áreas da assistência social, saúde e outras de interesse público.

Em razão da expressa autorização concedida pela Lei Municipal nº 2.664/2025, sancionada pelo Prefeito Municipal, a celebração de um novo Termo de Fomento com o Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger se faz necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A inexigibilidade de chamamento público para a formalização do presente Termo de Fomento encontra amparo no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

No presente caso, a Lei Municipal nº 2.664/2025 autorizou expressamente a concessão de repasses financeiros ao Lar Vicentino de Ibiá, evidenciando a viabilidade da inexigibilidade de chamamento público.

3. JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

Os serviços prestados pelo Lar Vicentino de Ibiá são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente idosos em situação de vulnerabilidade social. A entidade desempenha um papel fundamental na assistência social e no acolhimento de idosos, garantindo-lhes dignidade, segurança e qualidade de vida.

As atividades desenvolvidas incluem:

- Acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade;

- Fornecimento de alimentação, vestuário e cuidados básicos de higiene;

- Assistência médica e multiprofissional, incluindo acompanhamento de saúde, fisioterapia, terapia ocupacional e assistência psicológica;

- Ações voltadas ao bem-estar e à socialização dos idosos;

- Apoio às famílias e fortalecimento dos vínculos comunitários.

A interrupção desses serviços poderia gerar prejuízos irreparáveis aos idosos atendidos, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:

Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal);

Direito à assistência social (art. 203, IV da Constituição Federal);

Direito à saúde e proteção à velhice (art. 196 e art. 230 da Constituição Federal);

Direito à inclusão e ao atendimento especializado garantido pelo Estado (art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Além disso, o Lar Vicentino de Ibiá possui capacidade técnica e operacional comprovada, sendo a única instituição no município apta a prestar esses serviços de forma eficaz e contínua.

4. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a justificativa da inexigibilidade do chamamento público encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura de Ibiá, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo a transparência e a publicidade necessárias ao ato administrativo.

5. CONCLUSÃO

Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com o Lar Vicentino de Ibiá, sem a necessidade de chamamento público, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.664/2025 e com base na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Ibiá/MG, 21 de fevereiro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:23DB50B5